958/17.0T8VIS-A.C1

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício

• PODER PATERNAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES
• SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• GUARDA PARTILHADA COM RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
• ADMISSIBILIDADE