TRC
958/17.0T8VIS-A.C1
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Direitos da Criança, no seu artigo 18º, n.º 1 prevê a responsabilidade comum dos pais na educação e desenvolvimento da criança. IV - Do art. 1878.º do Código Civil ... prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais de que aquele titular. V - Consabidamente o processo de regulação das responsabilidades parentais tem por objeto decidir da fixação da residência dos filhos, fixar