958/17.0T8VIS-A.C1

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

artigo 1882.º do Código Civil). II - Basilar nesta matéria é o princípio da igualdade dos progenitores, ínsito no artigo

• PODER PATERNAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES
• SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• GUARDA PARTILHADA COM RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
• ADMISSIBILIDADE