958/17.0T8VIS-A.C1

Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

realização do interesse do menor, pois são atribuídos para a prossecução dos interesses pessoais e patrimoniais de que aquele titular. V - Consabidamente o processo de regulação das responsabilidades parentais ... prognose favorável quanto ao que será a vida do menor, suportada em elementos de facto evidenciados no processo, afigurando-se-nos que, em regra, a fixação desse regime

• PODER PATERNAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS PROGENITORES
• SUPERIOR INTERESSE DO MENOR
• RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• GUARDA PARTILHADA COM RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
• ADMISSIBILIDADE