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1. TRC2024-03-19só sumário

   2091/23.7T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Nos processos de reestruturação, a igualdade deixou de ser uma igualdade

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES
   • IGUALDADE POR CATEGORIAS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • CONTRATOS DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
2. TRG2018-09-27

   8494/17.9T8VNF.G1

   Relator: PAULO REIS

   “I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS CREDORES