148/25.9T8ACB.C1
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores; o que ele impõe é que as desigualdades do tratamento
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Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
deve obedecer o plano de insolvência não exige e não impõe uma igualdade formal e objectiva entre todos os credores; o que ele impõe é que as desigualdades do tratamento
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: CATARINA GONÇALVES
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