2429/20.9T8VNF-B.G1

Relator: RAMOS LOPES

Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo

• PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• RELATÓRIO DO ART. Nº 155º DO CIRE
• CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• ABERTURA DE “VISTA” AO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CREDORES