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1. TRG2020-12-03

   2429/20.9T8VNF-B.G1

   Relator: RAMOS LOPES

   Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo

   • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
   • RELATÓRIO DO ART. Nº 155º DO CIRE
   • CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • ABERTURA DE “VISTA” AO MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CREDORES
2. TRC2020-02-18

   1369/19.9T8LRA.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1.- O princípio da igualdade dos credores, plasmado no art.194 CIRE, é

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PER
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • CONTEÚDO DO PLANO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE CREDORES