PGR-CC
Parecer n.º 16/1995
Relator: SALVADOR DA COSTA
considerados mais significativos da reforma processual em causa constam dos capítulos VII, 4.1., e IX do parecer; 3 - As sugestões para correcção em sede formal estão elencadas no Capítulo
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Relator: SALVADOR DA COSTA
considerados mais significativos da reforma processual em causa constam dos capítulos VII, 4.1., e IX do parecer; 3 - As sugestões para correcção em sede formal estão elencadas no Capítulo
Relator: SOUSA BRITO
imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo grau de jurisdição, uma enumeração formalmente conforme ao artigo 374.º, n.º 2, do mesmo Código, quando esse mesmo desiderato ... processuais, entre o Ministério Público e o assistente. V - A esse conflito, a lei processual penal dá-lhe expressão ao permitir ao assistente deduzir acusação independente da do Ministério Público
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1- O princípio da igualdade de armas não implica que, em processo