104/23.1T8VFL-G.G1

Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

concreta medida da fundamentação será aquela que for necessária para permitir o controlo da racionalidade da decisão pelas partes e, em caso de recurso, pelo tribunal ad quem

• ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE AMBOS OS PROGENITORES
• DIREITO DE CONVÍVIO COM OS AVÓS