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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
irreversibilidade do rompimento da comunhão própria da vida conjugal. 5.- O questionar sobre a forma como o tribunal a quo valorou a prova produzida não equivale, em absoluto ... belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 7.- O dever de adequação tem por fundamento
Relator: JORGE CORTÊS
incorre na violação do princípio do contraditório, a decisão arbitral que, perante casos julgados formados em relação a actos tributários de exercícios diferentes, decide em sentido contrário aos mesmos. Não ... juiz, a decisão arbitral proferida por colectivo composto por juízes que proferiram acórdão noutro processo desfavorável à parte
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I. A Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) apenas permite a impugnação da
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - O princípio do inquisitório, implicando para o juiz o dever de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- O princípio do inquisitório, no seu sentido restrito, adquire plena eficácia
Relator: MARIA JOÃO MATOS
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Apesar do princípio do inquisitório ditar que incumbe ao juiz realizar ou