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1. TRE2025-06-25

   883/23.6T8TNV-B.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   Sumário: I – Nos termos do artigo 423.º do CPC, os documentos

   • DOCUMENTOS
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONTRADITÓRIO
2. TRG2017-07-11

   2844/15.0T8VCT.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas

   • EXPROPRIAÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • INSPECÇÃO JUDICIAL
   • IRREGULARIDADES NA FASE ADMINISTRATIVA
   • PROVA PERICIAL
3. PGR-CC1995-01-12

   Parecer n.º 71/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento

   • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • COMPETÊNCIA
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE