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1. TRG2013-03-04citado por 13

   3695/12.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SANTOS

   I - O CIRE confere ao Juiz o dever de recusar a homologação

   • CIRE
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR
2. TRE2026-02-12

   193/24.1T8SRP.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O princípio da igualdade plasmado no artigo 194.º do CIRE

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRG2023-07-10

   1080/22.3T8VNF-BH.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO: - OFICIOSA; - A SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS
4. TRE2021-07-14

   2114/20.1T8STR.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. Para efeitos de recusa de homologação de plano aprovado em sede

   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
5. TRG2017-12-18

   7261/16.1T8GMR-A.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de

   • PROCESSO DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIFERENCIAÇÃO NO TRATAMENTO JURÍDICO
   • OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL