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1. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRE2024-01-09

   47/20.0YREVR-E.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   I. A Lei nº 38-A/2023, de 02/08, que decretou medidas de

   • AMNISTIA
   • PERDÃO DE PENA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
3. TRE2023-12-18

   401/12.1TAFAR-E.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO
4. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 54/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 -Como corolários do regime de separação entre o Estado e as

   • ASSEMBLEIA ESPIRITUAL NACIONAL DOS BAHA`IS
   • IGREJA ESTADO
   • SEITA
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ENSINO DA RELIGIÃO
   • LIBERDADE DE RELIGIÃO