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743/12.6TBVVD.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que
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Relator: ROSA TCHING
1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1. Nos termos da lei civil, a transacção é o contrato pelo
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis
Relator: FERNANDES CADILHA
1.ª O Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta