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1. PGR-CC2022-07-04

   Parecer n.º 3/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   IV. Conclusões Considerando o que foi exposto, atentas as questões colocadas, formulam

   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO
   • AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
   • ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
   • ASSOCIADOS
2. TRG2017-10-19

   1832/15.0T8GMR.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • ARRENDATÁRIO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • ARTIGO 1091 Nº 1 AL. A) DO CÓDIGO CIVIL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. PGR-CC2002-10-24

   Parecer n.º 95/2002

   Relator: FERNANDA MAÇÃS

   1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º

   • CONCURSO PÚBLICO
   • ANA-AEROPORTOS DE PORTUGAL
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
   • PROGRAMA DE CONCURSO
   • CADERNO DE ENCARGOS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS
4. PGR-CC1996-02-22

   Parecer n.º 54/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1 -Como corolários do regime de separação entre o Estado e as

   • ASSEMBLEIA ESPIRITUAL NACIONAL DOS BAHA`IS
   • IGREJA ESTADO
   • SEITA
   • CONFISSÃO RELIGIOSA
   • ENSINO DA RELIGIÃO
   • LIBERDADE DE RELIGIÃO