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Relator: ANTÓNIO SANTOS
dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ... Violações consideradas menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados , não constituirão causa suficiente para que o juiz possa recusar a homologação do plano
Relator: ROSA TCHING
relevância pois enquadra-se na filosofia geral da lei, que privilegia a manutenção do devedor no giro comercial, relegando para segundo plano a liquidação do seu património sempre
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
relação de bens do devedor que acompanha o requerimento inicial do processo especial de revitalização, deve ser indicado o valor actual de cada um desses bens. 2 – Sendo o devedor ... credor comum, pelo preço de € 200.000,00 do único imóvel de que o devedor é proprietário e cujo valor de mercado este não revelou no processo; B) O subsequente arrendamento
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
17º A a 17º J do CIRE; para a situação pré-insolvencial do devedor que não seja empresa, o Processo Especial de Acordo de Pagamento, cujo regime essencial se encontra ... nenhuma delas e verificando-se uma situação de insolvência, a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. III. Uma vez que o âmbito
Relator: BARATEIRO MARTINS
restrito às empresas e o PEAP é reservado aos devedores não titulares duma empresa, ou seja, aplicando a noção constante do art. 5.º do CIRE, o PEAP é reservado ... devedores que não sejam titulares duma qualquer organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer atividade económica. 2 - Não é o caso – não sendo o PEAP
Relator: CANELAS BRÁS
interessado, a extinção de garantias pessoais de algum crédito, prestadas por terceiros, estranhos ao devedor, pois que, nesse caso, cumpre o Plano outras funções, que não a de revitalização para
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
interpretado em sentido funcional, abrangendo todas as prestações que assegurem a subsistência do devedor, independentemente da sua designação ou periodicidade. (v) A pensão de viuvez constitui uma regalia social ... receita atomisticamente consideradas. O mínimo existencial afere-se pela capacidade económica global do devedor, devendo somar-se o conjunto dos rendimentos (v.g., salário e pensão) para determinar a parcela penhorável
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
moratória e o perdão previstos no plano fiquem sem efeito, ainda que a devedora se encontre em mora, seja declarada insolvente ou recorra a novo PER”, premeia o incumprimento ... credores para as negociações – em especial, o terceiro maior credor da devedora e que consta da lista dos cinco maiores credores apresentada no requerimento inicial. (Sumário do Relator
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente, a ver reconhecida a liberação do seu passivo. 2. A violação do princípio constitucional da igualdade, plasmado no artigo ... março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a devedor declarado falido na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência
Relator: MÁRIO COELHO
não negligenciáveis, pois as violações menores, que não ponham em causa o interesse do devedor e dos credores afectados, não constituem causa suficiente para esse efeito. 3. Terá de ocorrer ... resultado que com ele se pretende atingir (a conclusão de um acordo entre o devedor e os seus credores) ou a violação de disposições legais de carácter imperativo
Relator: FRANCISCO MATOS
princípio não exige o tratamento casuístico de todos e cada um dos credores do devedor, no âmbito da mesma classe de créditos, em função da fonte ou causa de cada ... trataria de um plano de pagamentos, mas de uma soma de transações entre a devedora e cada um dos seus credores. (Sumário do Relator
Relator: ALBERTINA PEDROSO
principal elemento que os distingue é o de que a ideia de recuperação do devedor está ausente do PEAP, basta atentarmos na respectiva tramitação subsequente para concluirmos que, no mais ... respectivo voto favorável à aprovação do acordo de pagamentos nos termos propostos pela devedora
Relator: GRAÇA ARAÚJO
propõe desenvolver, necessitar de manter relações com as instituições financeiras de que é devedora e não precisar de as manter com os fornecedores de que também é devedora, não justifica
Relator: FRANCISCO XAVIER
processo especial de revitalização aplica-se a qualquer devedor, titular ou não de uma empresa, englobando, por conseguinte, as pessoas singulares, mesmo que não sejam comerciantes. II. Só são admissíveis ... estes credores, que a existência do crédito privilegiado e o interesse na revitalização do devedor não justificam
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
dever de recusar a homologação do plano de recuperação conducente à revitalização de devedor aprovado, caso verifique designadamente ter-se verificado uma violação não negligenciável de regras procedimentais ... CIRE, nada impede a que o plano possa estabelecer diferenciações entre os credores do devedor a revitalizar ,desde que “justificadas por razões objectivas”. 3. Após as alterações legislativas introduzidas pela
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
apresentação de um plano de insolvência pelo devedor, que veio a ser reprovado, não é impeditivo de, posteriormente, o mesmo fazer uma nova proposta. 2 – O plano de insolvência pode
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
qual seria a sua situação ou afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo, o que então permitiria a sua comparação
Relator: MÁRIO COELHO
juiz indagar dos requisitos materiais do procedimento, nomeadamente se é viável a recuperação do devedor. 3. O princípio da igualdade dos credores não proíbe o estabelecimento de distinções entre eles
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
maioria dos credores aos quais a lei atribui a primazia de negociarem com a devedora o Plano de Recuperação desta
Relator: MARIA DOMINGAS
sacrifício, fazendo prevalecer o primeiro. II. O plano de recuperação conducente à revitalização do devedor há-de observar o princípio da igualdade dos credores, por força do disposto