TRE
233/24.4T8FAR.E1
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Para a fixação do valor a atribuir a título de dano
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Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Para a fixação do valor a atribuir a título de dano
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Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1- Na sua vertente patrimonial, o dano biológico pode e deve ser
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
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1.ª - Com o Protocolo n.º 12 à Convenção Europeia dos
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1.ª – Sem prejuízo da sua adequação técnica e da verificação dos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º