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1. TRG2024-02-15

   4774/21.7T8GMR.B.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a

   • DIREITO À PROVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • OPORTUNIDADE DA SUA APRESENTAÇÃO
2. TRG2024-01-09

   75/20.6GCGMR-K.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   A norma prevista no n.º2 do artigo 8.º da Lei

   • PERDÃO DE PENA
   • CONDIÇÃO RESOLUTIVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. PGR-CC2014-06-12

   Parecer n.º 23/2014

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – De acordo com o estabelecido no artigo 3.º, n

   • ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS
   • ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • PARLAMENTO EUROPEU
   • ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS REGIONAIS
   • CAMPANHA ELEITORAL
4. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA