3819/23.0T8LRA.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – Na ausência de outros elementos, a previsão, no plano de pagamentos

• PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO
• RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO
• AVALISTA
• POSIÇÃO MENOS FAVORÁVEL PARA O CREDOR
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE