2 resultados

1. TRE2025-12-18

   632/17.8T8TMR.1.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • REVISÃO DA INCAPACIDADE
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
   • REMIÇÃO
2. TRE2023-12-18

   401/12.1TAFAR-E.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO