TRE
366/25.0T8STR-B.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. Decorre do princípio da igualdade parental que ambos os pais têm
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores, salvaguardado no artigo 194º
Relator: PAULO AMARAL
Viola o princípio da igualdade, imposto pelo art.º 194.º do
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de