PGR-CC
Parecer n.º 50/1996
Relator: SOUTO DE MOURA
1- Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1, n 2, alínea
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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Relator: SOUTO DE MOURA
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de
Relator: HENRIQUES GASPAR
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Relator: SALVADOR DA COSTA
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