3 resultados

1. PGR-CC2024-05-23

   Parecer n.º 16/2024

   Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro

   V. Conclusões Considerando o que foi exposto, formulam-se as seguintes conclusões

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • LIGAS PROFISSIONAIS
   • ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS
   • ESTATUTO DE UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO
2. PGR-CC2022-07-04

   Parecer n.º 3/2022

   Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

   IV. Conclusões Considerando o que foi exposto, atentas as questões colocadas, formulam

   • DIREITO DE ASSOCIAÇÃO
   • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS PESSOAIS
   • LIBERDADE DA ASSOCIAÇÃO
   • AUTONOMIA ESTATUTÁRIA
   • ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES
   • ASSOCIADOS
3. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 43/2002

   Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA

   1 - Nos termos do artigo 17.º, n.º 3, alínea c

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCURSO INTERNACIONAL
   • SISTEMA NACIONAL DE CONTROLO
   • TRÁFEGO MARÍTIMO
   • INSTITUTO MARÍTIMO PORTUÁRIO
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO