215/16.0T8SEI.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral

• DIREITO DE PROPRIEDADE
• DIREITO DE TAPAGEM
• ABUSO DE DIREITO
• ACÇÃO DIRECTA
• COLISÃO DE DIREITOS
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE