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1. TRE2026-02-10

   919/25.6T9STR.E1

   Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS

   Sumário (Da responsabilidade do Relator) I -De acordo com o disposto no

   • RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO PÚBLICO
   • UTILIZAÇÕES PRIVATIVAS
   • TÍTULO HABILITANTE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRG2017-10-26

   196/11.6TCGMR.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   I- O princípio da igualdade que deve ser observado como princípio farol

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS PATRIMONIAIS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • RECURSO A TABELAS MATEMÁTICAS
3. TRC2011-11-15

   364/05.0TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Deve entender-se, conforme se refere no Ac. nº 52/90, de

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
4. TRE2005-03-15

   1593/04-1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Para que se ordene a um arguido que preste caução económica são

   • CAUÇÃO ECONÓMICA
   • FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE