TRC
63/10.0TBOFR-C.C1
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decorrente do Art. 20º da Constituição, constitui uma garantia essencial do processo justo e equitativo, assegurando às partes a possibilidade de influenciar todas as decisões que lhes digam respeito
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Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
decorrente do Art. 20º da Constituição, constitui uma garantia essencial do processo justo e equitativo, assegurando às partes a possibilidade de influenciar todas as decisões que lhes digam respeito
Relator: JOSÉ AMARAL
certo prédio rústico (pertença do autor) e em que a questão (de facto) essencial consiste em saber se, por referência ao terreno que antes o constituía realmente (a coisa sobre
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Para ser julgada deserta a instância numa acção declarativa, nos termos