TCASsó sumário
06245/12
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.715, do C. P. Civil, aplica-se no processo vertente a regra da substituição do Tribunal “ad quem” ao Tribunal recorrido, nos termos da qual os poderes de cognição ... antes de este Tribunal avançar para o conhecimento em substituição. 10. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº
- PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
- NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
- A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
- ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
- NÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA DA NORMA QUE CONSAGRA A TAXA RELATIVA À RENOVAÇÃO ANUAL DO LICENCIAMENTO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS SITUADOS TOTALMENTE EM PROPRIEDADE PRIVADA
- CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL