TRCsó sumário
2051/21.2T8LRA.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497
Relator: ANTERO VEIGA
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas