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1. PGR-CC2006-01-19

   Parecer n.º 74/2005

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª - As ajudas de custo a que os magistrados têm direito

   • MAGISTRATURA JUDICIAL
   • MAGISTRATURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • MAGISTRADO
   • AJUDAS DE CUSTO
   • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES
   • PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
2. PGR-CC1999-10-14

   Parecer n.º 23/1997

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego

   • PESSOAL NÃO DOCENTE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
   • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO