217/19.4T8GRD.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

celebrado, o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes, imperatividade essa que se concretiza através de outros três princípios: o da pontualidade, utilizando

• CONTRATO DE TRABALHO
• PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE CONTRATUAL
• DIREITO DE CRÉDITO DO TRABALHADOR
• ÓNUS DE PROVA