PGR-CC
Parecer n.º 9/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
valor jurídico negativo, considerando que o artigo 144.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Processo
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
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