PGR-CC
Parecer n.º 9/2022
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
atos administrativos no artigo 157.º, alínea a) do Código do Procedimento Administrativo. 5.ª — De resto, a homologação em sentido próprio seria incompatível com a tutela administrativa exercida sobre ... órgão que homologa faz seu o ato homologado — como sucede, tipicamente, na hierarquia administrativa e, eventualmente, na superintendência sobre a administração indireta — o que subverteria a posição das associações públicas