Parecer n.º 46/2004

Relator: PINTO HESPANHOL

1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

• FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
• FEDERAÇÃO DESPORTIVA
• PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
• UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
• CONTRATO DE SOCIEDADE
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE