PGR-CC
Parecer n.º 26/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código Deontológico, são elementos constitutivos dos princípios e regras da deontologia médica. 27.ª — O desenvolvimento de princípios e regras deontológicos não pode servir para inculcar entre os profissionais médicos ... volatilidade e contingência, nunca poderiam constituir desenvolvimento de princípios deontológicos. 29.ª — O dever deontológico de exercer a profissão em conformidade com as leges artis diz respeito ao ato médico
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
estatui o mesmo artigo 27º nº 3 que o seu nº 2 (estabelecimento do princípio da especialidade) não se aplica – entre outras causas - quando a pessoa, após ter sido entregue ... feita perante as autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado, no caso português, no Tribunal da Relação da área
Relator: ANABELA TENREIRO
aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito. III- O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão ... insolvência. IV- A questão do ónus da prova em matéria de violação do princípio da especialidade da capacidade das sociedades, ou seja, saber a quem incumbe a alegação e prova
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em
Relator: GARCIA MARQUES
1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A Lei nº 58/98, de 18 de Agosto (Lei das Empresas
Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: GARCIA MARQUES
1- A "Convenção relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União
Relator: GARCIA MARQUES
autorizada a exercer a sua actividade em Portugal; 9 - O princípio da especialidade (do fim) é também um princípio enformador do regime das fundações em direito suíço ... instrumento adequado a operar a transferência da respectiva propriedade, uma vez precedida de deliberação, conforme com os respectivos estatutos, por parte do Conselho (de Administração) da "Fundação Aga Khan