41/11.2GDGMR.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

I) Ainda que o arguido não tenha renunciado ao princípio da especialidade

• AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
• AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
• INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE