PGR-CC
Parecer n.º 46/2004
Relator: PINTO HESPANHOL
federativo a celebração de um contrato de sociedade com a federação respectiva; 9.ª Perdem o mandato os titulares dos órgãos estatutários da Federação de Andebol de Portugal que intervieram
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Relator: PINTO HESPANHOL
federativo a celebração de um contrato de sociedade com a federação respectiva; 9.ª Perdem o mandato os titulares dos órgãos estatutários da Federação de Andebol de Portugal que intervieram
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
situações em que uma pena acessória ou uma medida consequente deitem a perder a reinserção social do visado, ao imporem que seja expulso ou deportado no termo do cumprimento
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