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1. TRE2024-12-03

   239/23.0YREVR

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I - Por força do princípio da especialidade consagrado no artigo 7º, nº

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • PEDIDO DE EXTENSÃO/ALARGAMENTO DO MDE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • CONSENTIMENTO POR PARTE DO ESTADO DE EXECUÇÃO
2. TRG2018-11-22

   1669/17.2T8VNF-G.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - Os créditos da recorrente e dos demais trabalhadores da insolvente, emergentes

   • PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO ESPECIAL
   • DIREITO REAL DE GARANTIA
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
3. PGR-CC2006-02-02

   Parecer n.º 97/2005

   Relator: PAULO SÁ

   1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa

   • LIGA PORTUGUESA DE FUTEBOL PROFISSIONAL
   • CONTRATO DE PATROCINIO
   • PUBLICIDADE
   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • JOGO ELECTRÓNICO
   • EXPLORAÇÃO ILICITA DE JOGO