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1. TRG2019-11-21

   5199/18.7T8VNF.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO