TRG
5199/18.7T8VNF.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O art. 6º do CSC reproduz quase textualmente
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por