TRG
3770/12.0TBBRG-C.G1
Relator: HELENA MELO
conhecer os termos do contrato, o incumprimento desta cláusula só pode ser imputado à vendedora que veio a ceder parte do preço ainda não recebido e não também à cessionária
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Relator: HELENA MELO
conhecer os termos do contrato, o incumprimento desta cláusula só pode ser imputado à vendedora que veio a ceder parte do preço ainda não recebido e não também à cessionária
Relator: PAULO GUERRA
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“I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito
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1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
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