PGR-CC
Parecer n.º 26/2006
Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para
Relator: MARIA PERQUILHAS
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1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
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