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Relator: PADRÃO GONÇALVES
indicadas na conclusão anterior, que tenham sido incluídas em contratos de sociedades celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, devem considerar-se automaticamente
Relator: ESTEVES REMÉDIO
modificação unilateral do Auto de Cessão, por forma a uma mais adequada prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos moradores do património transferido para
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
departamento sem individualidade jurídica. ●. Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através dos diversos mecanismos legalmente consagrados, responsabilidades face às sociedades dominadas, ou do grupo, aos respectivos credores e, quando existam ... outras sociedades que não à sociedade-mãe, uma vez que o grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora. ●. Estando provado que as duas sociedades
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
individualidade jurídica. V- Em contrapartida, a sociedade-mãe assume, através dos diversos mecanismos legalmente consagrados, responsabilidades face às sociedades dominadas, ou do grupo, aos respectivos credores e, quando existam ... outras sociedades que não à sociedade-mãe, uma vez que o grupo se forma por todas as entidades subordinadas à direcção da sociedade directora. VII- Estando provado que as duas
Relator: FERREIRA RAMOS
objecto social consiste exclusivamente na cedência temporária de trabalhadores portuários, podendo constituir-se sob forma de associação, de cooperativa ou de sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram ... GESPOR, "associação empresa de trabalho portuário" - pessoa colectiva de direito privado constituída sob a forma associativa, tendo por fim e por objectivo o exercício de actividade de cedência temporária
Relator: PINTO HESPANHOL
Regime Jurídico das Federações Desportivas); 7.ª Consequentemente, não se configura, nesta parte, fundamento legal para o cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva e do estatuto de mera utilidade ... Promoção e Organização do Campeonato do Mundo de Andebol 2003 em Portugal, S.A.» e «Form. And. – Sociedade para a Formação de Agentes Desportivos no Andebol, S.A.», nos termos dos conjugados
Relator: MÁRIO SERRANO
Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais) veio permitir a utilização pelos municípios de diferentes formas de organização jurídico-privada, como a criação de empresas municipais ou a participação no capital social ... 34º, ambas da Lei nº 58/98, devendo também nesses casos respeitar-se a limitação legal estabelecida para a participação dos próprios municípios no capital dessas empresas privadas (e referida
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento