10 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: PINTO HESPANHOL
Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro; 2.ª A legalidade dos estatutos das federações desportivas é apreciada a posteriori, pelo que, caso não respeitem a lei geral ... 594/74; 3.ª O n.º 3 do artigo 32.º dos estatutos da Federação de Andebol de Portugal, ao prever que «[o]s membros dos corpos sociais podem celebrar
Relator: LUCAS COELHO
Setembro, e no correspondente artigo 50º, alíneas a) a u), dos estatutos da Universidade de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo nº 144/92, de 27 de Julho, nenhuma delas confere ... termos, nomeadamente, da alínea h) do artigo 25º (alínea r) do artigo 50º dos Estatutos), uma vez que o "incentivo" criado não é suscepível de ser qualificado como "prémio escolar
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ordem dos Médicos é uma associação pública profissional, que se encontra vinculada ao Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de julho ... exercer pela Ministra da Saúde, em conformidade com o artigo 158.º do Estatuto da Ordem dos Médicos. 3.ª — O projeto de regulamento denominado Constituição das Equipas Médicas
Relator: GARCIA MARQUES
quer relativamente à natureza e qualidade das entidades fundadoras (artigo 2 do projecto de estatutos), quer quanto ao elenco dos fins que, no referido documento, se pretende atribuir à Fundação ... referência na alínea b) do n 1 do artigo 6 do projecto de estatutos, a escritura pública de que constar o acto de instituição da "Fundação Aga Khan Portugal
Relator: EVA ALMEIDA
corpóreas ou incorpóreas, dotadas de economicidade, autonomia e individualidade para serem passíveis de um estatuto de direito, i. é, serem objecto de relações jurídicas. III - Um dos “princípios constitucionais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
sistema de saneamento existentes na respectiva área; 9.ª – Os bens submetidos ao estatuto de dominialidade não podem ser objecto de direitos privados, sendo, por isso, inalienáveis (cfr. artigo
Relator: PAULO SÁ
competências estritas de direito privado da Liga, e, de acordo com as respectivas normas estatutárias, nele outorgaram, em nome da Liga, o seu Presidente da Direcção e o seu Director
Relator: HENRIQUES GASPAR
através da constituição ou participação em sociedades” (artigo 3º, n.º 1, dos Estatutos da Portugal Telecom, S.A.); 4ª - A actividade de empreiteiro de obras públicas está directa e exclusivamente
Relator: FERREIRA RAMOS
GESPOR estabelece com os trabalhadores um vínculo laboral, satisfazendo as retribuições relativas ao respectivo estatuto de trabalho, e cumprindo as respectivas obrigações fiscais e contributivas; com as entidades utilizadoras celebra
Relator: GARCIA MARQUES
prestígio da profissão de advogado - artigos 3, n 1, alínea c, e 68 do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março