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Relator: PAULO GUERRA
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Relator: CÂNDIDA MARTINHO
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Estabelece o nº 2 do art 27º da Decisão-quadro 2002/584/JAI, Decisão
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Relator: VÍTOR AMARAL
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Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
Compete à sociedade opoente/executada que aceitou de favor as letras dadas à
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Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: GARCIA MARQUES
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