12 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: PAULO SÁ
celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a sociedade “Betandwin International (BAI) Limited” insere-se no âmbito das competências estritas de direito privado ... Código de Publicidade, norma legal de natureza imperativa, implica a nulidade do contrato, nos termos do artigo 294.º do Código Civil; 4.ª A nulidade é invocável a todo
Relator: PINTO HESPANHOL
Andebol de Portugal, ao prever que «[o]s membros dos corpos sociais podem celebrar contratos com a Federação de Andebol de Portugal, desde que do contrato resulte manifesto benefício para ... incompatível com a função de titular de órgão federativo a celebração de um contrato de sociedade com a federação respectiva; 9.ª Perdem o mandato os titulares dos órgãos estatutários
Relator: FERREIRA RAMOS
sociedade comercial; 2- As empresas de trabalho portuário celebram com as entidades utilizadoras contratos de utilização/cedência de mão-de-obra portuária, e com os trabalhadores contratos de trabalho ... trabalho, e cumprindo as respectivas obrigações fiscais e contributivas; com as entidades utilizadoras celebra contratos de utilização/cedência de trabalhadores, delas cobrando os respectivos preços; 8- Consequentemente, face
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
daquele artº. 640º.. IV – A transmissão singular de dívidas pode ocorrer por contrato entre o antigo e o novo devedor ou por contrato entre o novo devedor ... modalidades a intervenção do credor, na primeira, através da ratificação, sem a qual o contrato não produz efeitos em relação a si, ou assumindo-se parte contratante, na segunda
Relator: HELENA MELO
eventual não entrega das acções não fere de invalidade formal nem material o contrato celebrado entre as partes, pois a entrega das acções não constitui um requisito de validade ... próprio contrato de compra e venda. III - Ainda que a entrega não tenha sido efectivada, a validade do contrato não é afectada, o qual continua a obrigar as partes
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Maio; 2.ª – O Auto de Cessão identificado na conclusão 1.ª consubstancia um contrato administrativo, no âmbito do qual a Administração goza dos poderes consagrados no artigo ... objecto; 12.ª – A nulidade referida na conclusão anterior não determinaria a invalidade do contrato; 13.ª – A aplicação do regime de renda apoiada aos moradores dos Bairros das Amendoeiras
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de março de 1983, mas é apenas signatária do Protocolo Adicional, de 18 de dezembro ... pode produzir um efeito equivalente junto do Conselho da Europa nem das outras Partes Contratantes na Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas. 9.ª – A Decisão-Quadro 2008/909/JAI
Relator: PADRÃO GONÇALVES
contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em termos suficientemente precisos, como objecto social, todas as actividades que os sócios propõem que a sociedade venha a exercer (artigos ... Formulações como as indicadas na conclusão anterior, que tenham sido incluídas em contratos de sociedades celebrados, na forma legal, antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais, devem
Relator: CARLA OLIVEIRA
requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do contrato de cessão e o seu objecto relevante. IV - Essa prova é documental e pode consistir ... título (documento escrito) que prove a cessão, quer seja o próprio contrato de cessão, quer seja outro título, como uma declaração de aquisição ou da cessão e não
Relator: EVA ALMEIDA
créditos da recorrente e dos demais trabalhadores da insolvente, emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador
Relator: ANABELA TENREIRO
beneficiário da promessa de transmissão, que obteve a tradição da coisa, objecto do contrato, pelo crédito resultante do não cumprimento pelo administrador da insolvência. IV- A questão do ónus
Relator: HENRIQUES GASPAR
obras públicas está directa e exclusivamente vocacionada para a execução, em concurso e sob contrato de empreitada, de obras realizadas por entidades públicas ou equiparadas, não constando, enquanto