TRG
5199/18.7T8VNF.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
consignando o princípio da especialidade, mas com um alcance bastante limitado. II. Há que articular-se o referido art. 6º, com o art. 260º do CSC, por entre eles haver
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