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1. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 70/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1- A ratificação da Convenção relativa ao processo simplificado de extradição entre

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • UNIÃO EUROPEIA
   • EXTRADIÇÃO
   • PEDIDO
   • PROCESSO SIMPLIFICADO
2. PGR-CC1993-04-20

   Parecer n.º 85/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a

   • GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA
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