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1. PGR-CC2022-07-14

   Parecer n.º 9/2022

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento

   • REGULAMENTO AUTÓNOMO
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA PROFISSIONAL
   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA
   • NORMA TÉCNICA
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 26/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para

   • INSTITUTO DE GESTÃO E ALIENAÇÃO DO PATRIMÓNIO HABITACIONAL DO ESTADO
   • FUNDAÇÃO D
   • PEDRO IV
   • CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • PARECER NÃO VINCULATIVO
3. PGR-CC1995-04-27

   Parecer n.º 13/1995

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - As fundações são pessoas colectivas de natureza privada e interesse social

   • FUNDAÇÃO
   • INSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO AGA KHAN
   • ESTATUTO
   • CORPORAÇÃO
   • ASSOCIAÇÃO