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1. PGR-CC2004-11-25

   Parecer n.º 46/2004

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • UTILIDADE PÚBLICA DESPORTIVA
   • CONTRATO DE SOCIEDADE
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. PGR-CC1995-02-09

   Parecer n.º 73/1994

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por

   • UNIVERSIDADE
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • REITOR
   • SENADO
   • ATRIBUIÇÕES
3. PGR-CC1993-04-20

   Parecer n.º 85/1992

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O artigo 20 da Constituição da República Portuguesa remeteu para a

   • GABINETE DE CONSULTA JURÍDICA
   • ACESSO AO DIREITO
   • INFORMAÇÃO JURÍDICA
   • PROTECÇÃO JURÍDICA
   • CONSULTA JURÍDICA
   • APOIO JUDICIÁRIO